Como a família pode apoiar o processo de autoexclusão

Para onde enviar: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos – Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa.

Jogo de Base Territorial

O jogador pode comunicar o termo da autoexclusão, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, os quais se tornam eficazes decorrido o prazo de um mês sobre aquela comunicação. Tenha em atenção que o período mínimo de autoexclusão são 3 meses. Se a requisição de autoexclusão é por período determinado, o jogador poderá efetuar levantamentos de fundos da sua conta de jogador. Se a requisição de autoexclusão é por período indeterminado, o saldo disponível na conta de jogador é transferido para a conta de pagamento titulada pelo jogador. Sem prejuízo do período de duração mínima de 3 meses para a autoexclusão, o jogador poderá comunicar o termo da mesma, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, através da plataforma de autoexclusão do SRIJ ou no site de jogos e apostas online onde requereu a autoexclusão. o formulário devidamente preenchido, acompanhado de foto tipo passe a cores, atual fotocópia simples do documento de

identificação oficial A assinatura do requerente no impresso deverá ser reconhecida presencialmente nos termos legais (por ex.

Ferramentas de Jogo Responsável nas Casas de Apostas Legais em Portugal

A comunicação do termo da autoexclusão da prática de jogos e apostas online apenas produz efeitos um mês após a referida comunicação. Pode requerer a proibição de acesso a salas de jogo de casinos por 3 vias: Onde: em qualquer um dos gabinetes do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), existentes em todos os casinos do país, com horário de funcionamento idêntico ao horário de abertura ao público do casino em questão. Em alternativa, pode dirigir-se à sede do SRIJ – Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa - em horário de expediente, de segunda a sexta-feira. documento de identificação oficial válido com fotografia (ex: bilhete de identidade; cartão de cidadão; carta de condução; passaporte, etc) uma foto tipo passe, a cores e atual Como pedir: o requerente deve preencher um formulário que lhe será disponibilizado. A assinatura do requerente deve ser feita na presença do inspetor de jogos. perante notário, conservador, advogado, solicitador ou oficial de registo), que irão atestar que o impresso foi efetivamente assinado pelo requerente.

digitalização da foto tipo passe, a cores, atual digitalização do formulário devidamente assinado, nas mesmas condições do

• Reconhecer sinais de perda de controlo, como a dificuldade em parar de jogar ou a perseguição de perdas.
• Procurar apoio psicológico especializado em dependência do jogo através do Serviço Nacional de Saúde.
• Contactar a Linha Vida – Jogo Responsável para aconselhamento anónimo e gratuito.
• Participar em grupos de entreajuda, como os Jogadores Anónimos, para partilhar experiências e estratégias.
• Informar familiares e amigos sobre a decisão de autoexclusão para reforçar a rede de suporte.
• Evitar locais e dispositivos associados ao jogo online durante o período de recuperação.
• Estabelecer um plano financeiro pessoal para mitigar os danos económicos causados pelo jogo excessivo.
• Celebrar pequenas conquistas diárias sem recurso ao jogo como forma de motivação pessoal.

envio postal, ou seja, com a assinatura do requerente no impresso reconhecida presencialmente nos termos legais (por ex.

• Verificar se a plataforma oferece a opção de autoexclusão permanente para casos mais graves.
• Compreender que a autoexclusão permanente é irreversível e não pode ser cancelada.
• Optar por esta modalidade apenas após reflexão profunda e, idealmente, com aconselhamento profissional.
• Confirmar que a exclusão definitiva é comunicada a todas as marcas do mesmo grupo empresarial.
• Saber que a exclusão permanente impede qualquer contacto comercial futuro por parte do operador.
• Reconhecer que a autoexclusão definitiva é uma ferramenta de último recurso para proteger a saúde mental.
• Informar-se sobre as implicações legais e práticas da exclusão permanente antes de a solicitar.

perante notário, conservador, advogado, solicitador ou oficial de registo) A veracidade do reconhecimento da assinatura deve poder ser comprovada online (por ex.

O Que é o Jogo Responsável e Porque é Importante?

Também ajuda consultar o histórico de jogo com regularidade, porque ver os depósitos, as apostas e as perdas em frio dá uma noção mais real do que está a acontecer. Nas plataformas legais em Portugal, estas ferramentas existem e podem ser configuradas pelo próprio jogador. Outra regra fundamental é não perseguir perdas. Tentar recuperar à pressa costuma ser o momento em que a cabeça começa a falhar. E por falar em cabeça, o SRIJ recomenda fazer pausas regulares e manter o jogo como apenas mais uma atividade, sem deixar que tome conta do resto.

Proteção de dados pessoais durante o processo

Aqui entra também o básico do dia a dia: evitar jogar sob stress, irritação ou cansaço. Se sentir uma vontade muito forte de apostar, o melhor é não insistir. Deve parar, afastar-se do ecrã, ativar uma pausa ou até a autoexclusão se for preciso, e falar com alguém. No final, o jogo responsável em Portugal vive muito destas decisões: precaver, pedir ajuda cedo e não deixar que o jogo mande mais do que devia. O jogo responsável é jogar com controlo, encarando as apostas e jogos de casino como entretenimento e não como fonte de rendimento. se o reconhecimento foi efetuado por advogado, será através da consulta do registo do ato no website da Ordem dos Advogados).

Linhas de Apoio ao Jogo em Portugal

A autoexclusão em Portugal permite bloquear o acesso ao jogo online por um período mínimo de 3 meses ou por tempo indeterminado. O pedido pode ser feito no site da operadora, ficando válido apenas nessa plataforma, ou através da plataforma do SRIJ. A revogação tem de ser comunicada e, sem prejuízo do período mínimo de 3 meses, só produz efeitos um mês depois dessa comunicação. A pausa é uma suspensão curta da atividade de jogo e deve durar, no mínimo, 1 dia e menos de 3 meses. A autoexclusão vai mais longe: impede o acesso ao jogo online por pelo menos 3 meses ou por tempo indeterminado.

O que é o jogo responsável?

As principais linhas de apoio ao jogo em Portugal incluem a Linha 1414 do ICAD, o Instituto de Apoio ao Jogador e os Jogadores Anónimos. Para saber se um site é legal, cas casino online portugues deve confirmar se a operadora aparece na lista oficial de entidades licenciadas do SRIJ ou se tem o logo do SRIJ no rodapé. Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo regulador estão autorizadas a explorar jogos e apostas online. Em Portugal, só pode jogar quem tiver 18 anos ou mais, e as operadoras legais são obrigadas a impedir o acesso de menores. Seja responsável, jogue com moderação, e apenas se for maior de idade. Opção assinatura digital: Se preferir, pode também assinar o seu requerimento através de assinatura digital com cartão de cidadão ou chave móvel digital (inserir a assinatura na posição 14 ou 15).

Serviços de Autoexclusão e Proibição

É proibido jogar a menores de 18 anos. Saiba mais sobre a parceria entre o Observador e a North Star Network aqui. Jogos e apostas online Casinos e bingos Publicidade Jogo Responsável SOS Jogadores Jogo Seguro FAQ Tem dificuldade em controlar o tempo ou o dinheiro gasto com o jogo? É incapaz de parar de jogar ou reduzir o tempo e os montantes gastos em jogo? Então saiba que pode requerer a autoexclusão do jogo online e/ou a proibição de acesso a salas de jogo de casinos.

Bloqueio de publicidade de jogo personalizada

Pode requerer a autoexclusão do jogo online no website da entidade exploradora onde joga ou através da plataforma de autoexclusão do SRIJ. Em ambos os casos, terá as seguintes opções: Autoexclusão por período determinado (mínimo de 3 meses) Atenção: Caso requeira a autoexclusão num website de jogos e apostas online, a mesma só será válida para esse website. Se optar pela autoexclusão através da plataforma do SRIJ, a mesma será válida para todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Em caso de dificuldade ou dúvida contacte-nos através do seguinte email: exclusao.online@turismodeportugal.pt Autoexclusão através de um website de jogos e apostas online licenciado: Neste caso a autoexclusão só será válida para esse site. Autoexclusão através da plataforma de autoexclusão do SRIJ: Neste caso a autoexclusão será válida em todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Consequências da proibição de acesso a salas de jogo de casinos Após validado o requerimento de proibição de acesso a salas de jogo de casinos, não poderá entrar nas referidas salas pelo período determinado no requerimento.

Os efeitos da proibição de acesso a salas de jogo de casinos iniciam-se após validação do requerimento e cessam automaticamente decorrido o prazo de proibição solicitado.

FAQs – Perguntas Frequentes

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a entidade que regula, fiscaliza e inspeciona o jogo em Portugal, incluindo o jogo online, e é por isso que tem um papel central no jogo responsável. É o regulador que licencia as operadoras legais, supervisiona o mercado e impõe regras de proteção ao jogador. Nas operadoras com licença, essas regras traduzem-se em obrigações concretas: Impedir o acesso a menores de 18 anos; Disponibilizar ferramentas de controlo, como limites, pausas e autoexclusão; Promover atitudes de jogo moderado e informar sobre os riscos do jogo; Dar acesso à informação de apoio, incluindo mecanismos de proteção e serviços ligados ao jogo responsável. É aqui que se percebe a diferença entre jogar num site legal e jogar fora do mercado regulado. Num site sem licença SRIJ, o utilizador perde a proteção sobre os seus dados e atividade na plataforma.

Registo voluntário de jogadores interditos

Para confirmar se uma plataforma é legal, há duas verificações simples que bastam na maior parte dos casos: Olhar para o rodapé do site e confirmar a referência à licença; Comparar a marca com a lista oficial de operadoras licenciadas no portal do SRIJ. Para não cair em plataformas de jogo ilegal, faça sempre a sua pesquisa em primeiro lugar. Esta pesquisa é, também, jogar com responsabilidade. Para manter o controlo no jogo, a medida mais útil é definir quanto dinheiro e quanto tempo está disposto a gastar antes de começar. Estabelecer limites é fundamental e o valor definido deve ser apenas aquilo que se pode gastar sem prejudicar a organização normal da sua vida. Revogar a proibição de acesso a salas de jogo de casinos Na vigência da interdição de entrada nas salas de jogos de casinos não será considerado qualquer eventual requerimento para revogação da mesma.

O Papel do SRIJ no Jogo Responsável

Jogadores já registados em pelo menos uma entidade exploradora de jogos e apostas online: Durante o período de exclusão não poderá jogar e todas as suas contas e registos serão suspensos (se a autoexclusão for por tempo determinado) ou cancelados (se a autoexclusão for por tempo indeterminado). Se o pedido de autoexclusão for efetuado através da plataforma de autoexclusão do SRIJ, o impedimento de jogar e a suspensão ou cancelamentos das contas e registos é válida para todos os websites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Indivíduos não registados em nenhuma entidade exploradora de jogos e apostas online: Durante o período de exclusão não poderá jogar ou abrir qualquer conta ou registo em nenhuma entidade exploradora de jogos e apostas online. O período de autoexclusão inicia a sua vigência após a formalização do requerimento e cessa automaticamente com o decurso do prazo indicado no mesmo. Caso não seja indicado o período de vigência, a autoexclusão mantém-se cas jogos de casino para ganhar dinheiro por tempo indeterminado. Saiba ainda que tem à sua disposição serviços de apoio ao jogador que podem ajudar no processo

• Conhecer as sanções previstas para os operadores que não respeitam os pedidos de autoexclusão.
• Exigir o reembolso de montantes apostados durante o período de autoexclusão, se aplicável.
• Apresentar queixa no SRIJ caso o operador permita o jogo após a ativação do bloqueio.
• Consultar a legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 66/2015, para conhecer os direitos.
• Verificar se a plataforma possui selo de jogo responsável emitido por entidades certificadoras.
• Guardar registos de todas as interações com o serviço de apoio ao cliente sobre o processo de exclusão.
• Denunciar práticas comerciais agressivas dirigidas a utilizadores autoexcluídos.
• Recorrer aos centros de arbitragem de consumo em caso de conflito não resolvido com o operador.

de aconselhamento, informação e encaminhamento, na área dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente as dependências de jogo.

• Incluir a autoexclusão num plano de tratamento mais amplo para a dependência do jogo.
• Participar em consultas regulares com profissionais de saúde mental especializados em adições.
• Considerar terapias cognitivo-comportamentais como complemento à medida de autoexclusão.
• Envolver a família em sessões de terapia para fortalecer o ambiente de suporte.
• Utilizar diários de autocontrolo para registar impulsos e emoções relacionados com o jogo.
• Praticar atividades alternativas de lazer que promovam o bem-estar e reduzam o tempo livre.
• Definir metas de recuperação a curto, médio e longo prazo com o apoio do terapeuta.
• Reavaliar periodicamente a necessidade de manter a autoexclusão ativa.
• Celebrar marcos de abstinência como forma de reforçar a motivação para a mudança.