Autoexclusão: como fechar a porta ao jogo online

O vício associado aos jogos online, onde se inclui jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas, é um problema real, apesar de nem sempre ser considerado a par de outros. À medida que o número de adeptos desse tipo de jogo aumenta, tem aumentado, também, o número de pedidos de autoexclusão. Os jogos online podem representar um vício muito sério, iludindo os utilizadores relativamente a ganhos improváveis. Apesar da perigosidade que lhe está associada, o interesse por este tipo de jogos tem aumentado.

• O pedido de autoexclusão pode ser feito através do portal ePortugal, que reencaminha para o serviço do SRIJ.
• Os operadores de apostas desportivas à cota são obrigados a respeitar a autoexclusão em todos os canais, incluindo aplicações móveis.
• O jogador autoexcluído não recebe notificações de atualização de odds nem de bónus de boas-vindas.
• O SRIJ pode cooperar com entidades de saúde mental para encaminhar jogadores autoexcluídos para tratamento.
• A autoexclusão é válida em todo o território nacional, independentemente do local onde o pedido foi apresentado.
• O jogador pode pedir a autoexclusão mesmo que nunca tenha efetuado qualquer depósito.
• Os operadores que facilitem o acesso de autoexcluídos podem ser alvo de sanções pecuniárias e de suspensão temporária da licença.

De acordo com dados partilhados pela imprensa, "é entre os 18 e os 24 anos que se verifica uma maior percentagem de novos registos em plataformas de jogo online. São 33% dos novos registos contabilizados até ao final do ano passado". Por faixas etárias, quase 80% dos jogadores têm menos de 44 anos, e mais de um terço têm entre 25 e 34 anos. Se um jogador reconhecer o vício em que está mergulhado, a lei portuguesa prevê um pedido de autoexclusão dos jogos online.

Modalidade de jogo	Prazo mínimo de autoexclusão	Prazo máximo de autoexclusão	Período de reflexão obrigatório
Apostas desportivas online	3 meses	12 meses	30 dias
Jogos de casino online	3 meses	24 meses	30 dias
Poker online	3 meses	12 meses	30 dias
Casinos físicos	6 meses	Indeterminado	90 dias
Jogos sociais do Estado	Não aplicável	Não aplicável	Não aplicável

Isto nada mais é do que um mecanismo de prevenção e controlo ao jogo excessivo.

• A autoexclusão pode ser solicitada por menores de idade, desde que acompanhados por representante legal, para prevenir o acesso futuro ao jogo.
• Os operadores licenciados têm de integrar nos seus sistemas a verificação automática do registo de autoexcluídos.
• O jogador autoexcluído mantém o direito de aceder ao extrato das suas transações anteriores à exclusão.
• O SRIJ pode prolongar oficiosamente a autoexclusão se detetar tentativas de contorno por parte do jogador.
• A autoexclusão abrange também os jogos de casino em território físico, como os existentes em Lisboa, Estoril e Figueira da Foz.
• O processo de autoexclusão é independente de qualquer ação judicial ou pedido de interdição por jogo patológico.
• Os familiares podem solicitar informação genérica sobre como ajudar um jogador a pedir a autoexclusão.
• O registo de autoexclusão é atualizado em tempo real, garantindo que todos os operadores recebem a mesma informação.

Por via da autoexclsuão, qualquer jogador pode pedir a um casino ou casa de apostas online para que o impeçam de jogar, durante um determinado período temporal.

Ferramentas de Jogo Responsável nos Operadores

Durante a exclusão, não é possível registar, fazer login ou apostar em nenhuma plataforma legal. A reativação após o período escolhido requer pedido explícito. O SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – é o organismo público português que oferece apoio especializado para problemas de jogo. Disponibiliza linhas de ajuda gratuitas e confidenciais, avaliação, encaminhamento para tratamento e recursos para cas roleta online casino jogadores e familiares afetados pelo jogo problemático.Como funciona a autoexclusão do jogo em Portugal?O que é o SICAD e como pode ajudar? O Ministério da Fazenda anunciou que está liberada a partir desta quarta-feira (10) uma ferramenta para que as pessoas possam se "autoexcluir" dos sites de apostas online e, com isso, não mais receber publicidade das casas.

Posso cancelar a autoexclusão antes do prazo?

O serviço está disponível no site Após efetuar a autoexclusão, as pessoas receberão um documento confirmando essa opção. Segundo o Ministério da Fazenda, a autoexclusão centralizada é "reconhecida cientificamente como uma estratégia essencial para reduzir os danos à saúde mental da população com relação às apostas". As pessoas também serão convidadas as responder sobre os motivos que as levaram a se autoexcluir: perda de controle sobre o jogo (saúde mental), ou prevenção de uso dos seus dados em plataformas de apostas; Também é possível escolher não informar o motivo. A plataforma também disponibilizará informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), direcionando o usuário para o Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS — por meio dos quais as pessoas poderão "testar" se têm algum tipo de problema com vício em apostas online, e procurar ajuda. A partir de fevereiro de 2026, informou o governo, a rede pública de saúde também vai ofertar teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional (Proadi-SUS) e uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês. A lei portuguesa indica que, mais do que oferecer os mecanismos de autoexclusão de jogos online, as cas casino online portugal legal próprias entidades que os exploram devem assegurar a consciencialização dos jogadores, bem como a promoção de ações de sensibilização. Embora possa fazer o pedido de autoexclusão às próprias plataformas, o indivíduo pode, também, contactar o SRIJ - Serviço de Regulação Inspeção de Jogos, que em Portugal é responsável por toda a regulação relativa ao jogo. De ressalvar que o pedido para uma determinada plataforma, por meio do SRIJ, impede que sejam criadas contas noutras entidades.

Diploma legal	Ano de publicação	Principais disposições	Alterações relevantes
Decreto-Lei n.º 66/2015	2015	Regime jurídico dos jogos online	Alterado pelo DL n.º 98/2018
Lei n.º 50/2018	2018	Reforço da proteção de autoexcluídos	Introdução do registo centralizado
Portaria n.º 217/2019	2019	Regulamentação dos procedimentos de autoexclusão	Sem alterações
Decreto-Lei n.º 102/2021	2021	Publicidade responsável e proteção de vulneráveis	Restrições a bónus para autoexcluídos

O tempo mínimo para a autoexclsuão é de três meses, mas o período pode ser alargado, para seis meses, um ano, ou mais.

Principais vantagens das novas alterações (Abril 2026)

É uma forma de impor disciplina orçamental forçada, útil para quem reconhece tendência a exceder os limites. Os limites de perda funcionam de forma semelhante, bloqueando a conta quando as perdas acumuladas atingem um valor predefinido. Esta ferramenta foca-se no resultado em vez do comportamento – não importa quanto depositas, mas quanto perdes. Os lembretes de tempo alertam quando estás em sessão há demasiado tempo. Perder noção do tempo é um sinal de alerta clássico.

O que é o jogo responsável?

Estas notificações interrompem o jogo e forçam um momento de consciência. A exclusão temporária permite bloquear-te por períodos curtos – 24 horas, uma semana – sem o compromisso da autoexclusão completa. É útil quando reconheces que não estás em condições de tomar boas decisões mas não queres uma medida permanente. Considero esta ferramenta especialmente valiosa após sessões de perdas significativas, quando a tentação de “recuperar” está no auge. Os membros da EGBA enviaram 100 milhões de mensagens de jogo responsável aos clientes em 2024, um aumento de 48% face ao ano anterior. Além disso, o indivíduo pode definir um período temporal específico ou solicitar que seja indeterminado. Caso pretenda, pode fazer o seu pedido de autoexclsuão aqui. Segundo o jornal Público, 215 mil pessoas pediram para serem excluídas das plataformas de jogos online.

Quantas pessoas usam a autoexclusão

Objetivo da autoexclusão é cas deposito minimo betnacional reduzir danos e prover assistência a pessoas e grupos sociais em 'situação de comportamento de jogo problemático'. Nesta segunda-feira (10/11), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que amplia as regras para o segmento de apostas de quota fixa, com foco em proteção ao apostador. A norma modifica a Portaria nº 1.231/2024, também chamada de “Portaria do Jogo Responsável”, e detalha os procedimentos de autoexclusão, limites de uso e obrigações dos operadores de apostas. Específica: solicitada diretamente na plataforma de um agente operador. Centralizada: feita por meio de uma plataforma mantida pela secretaria, que bloqueia o acesso do usuário em todos os sistemas de apostas.

O esporte ganha

Ambas podem ser temporárias ou por tempo indeterminado. Os operadores devem disponibilizar links visíveis para o usuário solicitar a exclusão centralizada. Fica determinado que o apostador possa definir limites de uso, tanto em tempo quanto em valor movimentado; e que haja possibilidade de alertas e pausas. Também é proibido que operadores façam acordos comerciais que favoreçam acesso a crédito para apostar. Além disso, o cadastro dos usuários será mais rigoroso: exigirá endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários ou de depósito, limites de perda e tempo de uso, cópia de documento com foto e registro do endereço IP no momento da inscrição. Dessas, perto de 192 mil foram por tempo indeterminado.

• Os dados pessoais dos autoexcluídos são tratados ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
• O jogador pode autorizar um terceiro de confiança a acompanhar o processo de autoexclusão, mediante procuração.
• A autoexclusão aplica-se a todas as contas associadas ao mesmo número de identificação civil.
• Os operadores devem apresentar ao SRIJ relatórios periódicos sobre o cumprimento das medidas de autoexclusão.
• O jogador que tenta contornar a autoexclusão pode ser alvo de processo contraordenacional.
• O SRIJ disponibiliza um endereço de email específico para esclarecimentos sobre autoexclusão.
• A autoexclusão não impede o jogador de frequentar estabelecimentos de jogo não licenciados, pelo que a escolha de operadores legais é essencial.

Trata-se de um aumento do número de autoexclusões referente a 2022 e ao terceiro trimestre de 2023.

• A autoexclusão não pode ser utilizada como forma de evitar o pagamento de dívidas contraídas antes do pedido.
• O jogador pode optar por uma autoexclusão parcial, limitada a determinados tipos de jogo, embora a exclusão total seja mais comum.
• Os operadores devem garantir que os funcionários recebem formação sobre os procedimentos de autoexclusão.
• O SRIJ publica anualmente estatísticas sobre o número de autoexclusões ativas em Portugal.
• O jogador autoexcluído pode solicitar o cancelamento da medida, mas fica sujeito a um período de carência antes de voltar a jogar.
• A autoexclusão é uma das medidas de jogo responsável mais eficazes para reduzir danos financeiros e emocionais.

Em Portugal, nos últimos três meses de 2023, havia mais de quatro milhões de portugueses registados em plataformas de jogos online, sendo que mais de um milhão tinha apostado em pelo menos um jogo. No final do ano passado, as receitas que resultaram dos jogos online rondavam os 81 milhões de euros, e os lucros das entidades exploradoras ascenderam os 227 milhões. Este artigo tem mais de um ano O número não pára de crescer e é cada vez mais expressivo. Há quase 200 autoexclusões por dia no jogo online, tendo ultrapassado as 326 mil. A esmagadora maioria dos pedidos são por tempo indeterminado e com cancelamento de registo.

Onde pedir ajuda

Os operadores estão a comunicar mais sobre estas ferramentas, mas a responsabilidade de usá-las permanece do jogador. Nenhuma ferramenta funciona se não for ativada. Um aspeto que muitos ignoram é a revisão periódica dos próprios limites. O que fazia sentido há seis meses pode não fazer agora – a situação financeira muda, as prioridades mudam. Reservar um momento mensal para verificar se os limites definidos ainda são adequados é uma prática de jogo responsável que recomendo.

Linhas de apoio

O jogo responsável não é sobre nunca apostar – é sobre apostar de forma consciente, dentro de limites sustentáveis, mantendo o controlo sobre o comportamento. Quem reconhece os próprios limites e usa as ferramentas disponíveis tem uma relação saudável com as apostas. Quem ignora os sinais de alerta arrisca muito mais do que dinheiro. A autoexclusão em Portugal é centralizada através do SRIJ. Um único pedido bloqueia o acesso a todos os operadores licenciados por um período mínimo de três meses até indefinidamente. O balanço é feito numa altura em que o tema vai ser discutido no Parlamento e quando se assinalam 10 anos sobre a regulamentação do jogo.

Há mais mecanismos de prevenção ao jogo?

Os agentes operadores terão prazo de 90 dias para adaptar os sistemas às novas exigências; após esse prazo, será necessária atualização cadastral pelos usuários. Os termos e as condições também deverão ser revisados com notificação aos usuários para renovação do consentimento. A portaria entra em vigor na data da publicação. Um ato futuro vai definir os procedimentos técnicos para impedir que usuários em autoexclusão centralizada continuem acessando os sistemas. Com essa medida, o governo busca reforçar a proteção de consumidores frente ao crescimento dos mercados de apostas de quota fixa, ao mesmo tempo em que pressiona os operadores a adotar padrões mais rígidos de compliance e controle. Este tipo de apostas desportivas e jogos de fortuna ou azar são cada vez mais comuns, com os portugueses a gastarem 3,1 milhões de euros por dia, mas o registo de novos jogadores está a perder força desde outubro. Entre janeiro e junho, 33,9 mil contas de jogadores foram banidas das plataformas de jogos e apostas online por iniciativa dos próprios, tendo sido ultrapassada a barreira dos 300 mil. Só no último ano, o crescimento foi de 27%, mais do dobro que o aumento do registo de jogadores no mesmo período de 2024.

Tipo de infração	Coima aplicável (pessoa coletiva)	Sanção acessória	Reincidência
Permitir acesso a autoexcluído	50.000 € a 500.000 €	Suspensão da licença até 2 anos	Agravamento em 50%
Não integrar lista de autoexclusão	100.000 € a 1.000.000 €	Revogação da licença	Revogação definitiva
Publicidade dirigida a autoexcluídos	25.000 € a 250.000 €	Proibição de publicidade por 6 meses	Agravamento em 100%

Os dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) relativos ao 2.° trimestre de 2025 indicam que 293,5 mil pediram a autoexclusão por tempo indeterminado e com cancelamento do registo e 32,9 mil por tempo determinado, sendo que a lei define um período mínimo de três meses.